| 23/04/1999 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 24/04/1999 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 27/04/1999 |
Deputado Willians Rafael requer tramitação em regime de urgência |
| 29/04/1999 |
Publicado requerimento de urgência (DA p. 04) |
| 30/04/1999 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 11/05/1999 |
Juntado ao PL 244/99, nos termos do artigo 179, parágrafo único, da IX CRI |
| 12/05/1999 |
Publicado despacho de juntada (DA p. 16) |
| 19/05/1999 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CE - Comissão de Educação |
| 01/12/1999 |
39ª Sessão Extraordinária - Prejudicado em razão da aprovação do PL 244/99. |