Projeto de Lei n° 292, de 1999 ( PL 0292 / 99 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0292 / 1999
Ementa	Isenta os templos religiosos e as instituições filantrópicas da cobrança de ICMS das contas de serviços de energia elétrica, telefone e gás.
Data de Publicação	01/05/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Faria Júnior
Apoiador(es)
Indexadores	BENEFÍCIO FISCAL, ENERGIA ELÉTRICA, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, GÁS, IGREJA, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, JABORANDI (MUNICÍPIO)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 07/12/2007 - Publicado despacho arquivando a propositura nos termos do artigo 177, da XIII CRI. (DA p. 25)-Arquivado

Data	Descrição
01/05/1999	Publicado no Diário da Assembléia
04/05/1999	Pauta de 1ª Sessão
10/05/1999	Pauta de 5ª Sessão
19/05/1999	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CFO - COmissão de Finanças e Orçamento
19/05/1999	Entrada no PC.
20/05/1999	Entrada na CCJ.
18/06/1999	Distribuído ao Deputado Edson Aparecido.
13/08/1999	Devolvido com parecer contrário
25/08/1999	Concedida Vista ao Dep. Jorge Caruso.
27/11/2007	RESTAURADO.
07/12/2007	Publicado despacho arquivando a propositura nos termos do artigo 177, da XIII CRI. (DA p. 25)-Arquivado

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