| 04/05/1999 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 0005 |
| 05/05/1999 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 05/05/1999 |
Publicada retificação do PL (DA p. 5) |
| 06/05/1999 |
Publicada retificação do PL (DA p. 6) |
| 11/05/1999 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 13/05/1999 |
Juntado ao PL 244/99, ao qual encontra-se juntado o PL 245/99, nos termos do artigo 179, parágrafo único, da IX CRI |
| 14/05/1999 |
Publicado despacho de juntada (DA p. 24) |
| 19/05/1999 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CE - Comissão de Educação |
| 01/12/1999 |
39ª Sessão Extraordinária - Prejudicado em razão da aprovação do PL 244/99. |