| 05/12/1996 |
Publicado no Diário Oficial (p. 5) |
| 06/12/1996 |
Pauta de 1 Sessão |
| 12/12/1996 |
Pauta de 5ªSessão |
| 13/12/1996 |
Recebido do DOL para distribuição (2057) |
| 04/02/1997 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CE - Comissão de Educação e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 04/02/1997 |
Enviado ao Protocolo das Comissões (127) |
| 05/02/1997 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 05/06/1997 |
Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº) |
| 05/06/1997 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (1390) |
| 06/06/1997 |
Publicado o Parecer nº 987, de 1997, da Comissão de Constituição e Justiça, contrário |
| 08/04/1999 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 6) |
| 24/05/1999 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00935/1999) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.097 |