| 30/11/1996 |
Publicado no Diário Oficial (p. 4) |
| 03/12/1996 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 09/12/1996 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 10/12/1996 |
Recebido do DOL para distribuição (2013) |
| 12/12/1996 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (Art. 3, §1º, 5 e 33 todos da VIII CRI) |
| 12/12/1996 |
Enviado ao Expediente das Comissões (3110) |
| 12/12/1996 |
Entrada na CCJ |
| 08/04/1999 |
Recebido do Protocolo das Comissões para elaboração do despacho de arquivamento (s/n) |
| 13/04/1999 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 08) |
| 25/05/1999 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00950/1999) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.109 |