| Documento |
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| Número Legislativo |
0480
/ 1999
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| Ementa |
Indica ao Governador medidas para coibir a liberação da participação nas receitas estaduais por parte dos municípios, com a finalidade de atrair investimentos.
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| Data de Publicação |
14/05/1999
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Ary Fossen
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
BENEFÍCIO FISCAL, EMPRESA, SECRETARIA DA FAZENDA
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.002
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