| 18/05/1999 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 0007 |
| 19/05/1999 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 25/05/1999 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 15/06/1999 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSH - Comissão de Saúde e Higiene e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 15/06/1999 |
Entrada no PC. |
| 16/06/1999 |
Enviado à CCJ. |
| 24/06/1999 |
Distribuido ao Dep. Carlos Almeida. |
| 03/08/1999 |
Devolvido com parecer contrário. À CCJ. |
| 11/08/1999 |
Vista ao Dep. Carlos Braga. |
| 16/08/1999 |
Enviado ao Dep. Carlos Braga. |
| 30/03/2000 |
Recebido da vista. |
| 11/04/2000 |
Aprovado o parecer do relator. |
| 17/04/2000 |
Ao Stam. |
| 19/04/2000 |
Publicado o parecer 591/2000, da CCJ, contrário ao PL (DA, p.4) |
| 17/05/2003 |
Publicado despacho: arquive-se, nos termos do Artigo 177 da XI CRI (DA, p.9) |
| 30/05/2003 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.091 . |