| 25/08/1995 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 26/08/1995 |
Publicada errata do PL, (D.O.E. p. 06) |
| 28/08/1995 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 01/09/1995 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 04/09/1995 |
Recebido do DOL para distribuição (1735) |
| 06/09/1995 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigos 31 e 33 da VIII CRI) |
| 06/09/1995 |
Enviado ao Expediente das Comissões (1421) |
| 11/09/1995 |
Entrada na CCJ |
| 13/05/1999 |
Recebido do Protocolo das Comissões para despacho de arquivamento (s/nº) |
| 14/05/1999 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (423) |
| 15/05/1999 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 178 da VII CRI (D.O.E. p. 34) |
| 24/05/1999 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00935/1999) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.097 |