| 21/05/1999 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 0007 |
| 24/05/1999 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 28/05/1999 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 08/06/1999 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSP - Comissão de Segurança Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 09/06/1999 |
Entrada na CCJ |
| 24/06/1999 |
Distribuido ao Dep. Carlos Braga. |
| 31/08/1999 |
Redistribuido ao Dep. Carlinhos Almeida. |
| 13/09/1999 |
Devolvido com parecer contrário ao PL. À CCJ. |
| 22/09/1999 |
Aprovado o parecer do Relator. |
| 23/09/1999 |
Enviado ao STAM. |
| 25/09/1999 |
Publicado o Parecer nº 851/99, da Comissão de Constituição e Justiça, contrário (DA p. 3) |
| 17/05/2003 |
Publicado despacho: arquive-se, nos termos do Artigo 177 da XI CRI (DA, p.9) |
| 21/05/2003 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.091 . |