| 21/05/1999 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 0007 |
| 24/05/1999 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 28/05/1999 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 08/06/1999 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigo 31, I, §1º, 5, e artigo 33, II, da IX CRI) |
| 09/06/1999 |
Entrada na CCJ, |
| 24/06/1999 |
Distribuido ao Dep. Milton Vieira. |
| 06/08/1999 |
Devolvido com parecer favorável ao PL. À CCJ. |
| 26/08/1999 |
Aprovado o parecer do relator, favorável. Ao STAM. |
| 26/08/1999 |
Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº) |
| 17/05/2001 |
Publicado Requerimento, do autor, solicitando a retirada da proposição para reexame da matéria. (DA p. 7) |
| 22/05/2001 |
Publicado Parecer nº 446/01, da CCJ, favorável "ad referendum" do plenário. (DA p. 12/13) |
| 04/09/2001 |
59ª Sessão Extraordinária - aprovado o pedido de retirada |
| 05/09/2001 |
Publicado o despacho de retirada e arquivamento (D.A. pág. 14) |
| 28/06/2002 |
Recebido para consulta. |
| 02/07/2002 |
Publicado Requerimento, do autor, solicitando a juntada deste ao Pl nº 424/2002, para instrução. (DA p. 6) |
| 02/07/2002 |
Juntado ao PL 424/2002. |
| 09/06/2003 |
Juntado este ao PL n.º 436/03 para fins de instrução. |
| 15/09/2017 |
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