Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0407 /1999

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0407 / 1999
Ementa Institui o parcelamento de multas de veículos.
Data de Publicação 22/05/1999
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Gilberto Nascimento
Apoiador(es)
Indexadores MULTA DE TRÂNSITO, PAGAMENTO PARCELADO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 07/12/2007 - Publicado despacho arquivando a propositura nos termos do artigo 177, da XIII CRI. (DA p. 25)

Tramitação

Data Descrição
22/05/1999 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0005
25/05/1999 Pauta de 1ª Sessão
31/05/1999 Pauta de 5ª Sessão
30/07/1999 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CTC - Comissão de Transportes e Comunicações e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
30/07/1999 Entrada no PC.
02/08/1999 Entrada na CCJ.
18/08/1999 Distribuido ao Dep. Roque barbieri
21/09/1999 Devolvido com parecer contrário. À CCJ.
29/09/1999 Concedida vista ao Dep. Jorge Caruso.Ao Deputado.
27/11/2007 RESTAURADO.
07/12/2007 Publicado despacho arquivando a propositura nos termos do artigo 177, da XIII CRI. (DA p. 25)

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 09/03/2002 Req. Urgência Pedro Mori  
Total: 1 ocorrência(s)

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