| 22/05/1999 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 0005 |
| 25/05/1999 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 31/05/1999 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 30/06/1999 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSP - Comissão de Segurança Pública |
| 30/06/1999 |
Entrada no PC. |
| 03/08/1999 |
Enviado a CCJ. |
| 18/08/1999 |
Distribuido ao Dep. Carlinhos Almeida. |
| 01/09/1999 |
Devolvido com cota do relator à Presidente da CCJ, solicitando apreciação conjunta das proposições mencionadas.À CCJ. |
| 14/09/1999 |
Devolvido da CCJ, encaminhado ao STAM para procedimento de juntada ao PL 288/99.Ao STAM. |
| 14/09/1999 |
Recebido do Protocolo das Comissões para procedimento de juntada (s/nº) |
| 08/10/1999 |
Publicado despacho de juntada deste ao PL nº 288/99 (DA p. 9) |
| 14/10/1999 |
Recebido devidamente juntado, para redistribuição. |
| 16/02/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça . |
| 01/02/2007 |
Publicado Requerimento, do Deputado Ricardo Trípoli, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.16) |
| 02/02/2007 |
Presidente solicita Relator Especial. |
| 27/11/2007 |
RESTAURADO. |
| 07/12/2007 |
Publicado despacho arquivando a propositura nos termos do artigo 177, da XIII CRI. (DA p. 25)-Arquivado |