27/05/1999 |
Publicado no Diário da Assembléia |
26/06/1999 |
Publicado Ofício 159/99, contendo informações relativas a este requerimento (DA, p.2) |
03/08/1999 |
Publicado Ofício nº 590/99, da Casa Civil, com as informações requeridas (DA p. 3) |
17/08/1999 |
Enviado de SRPL-SERV. REG. PROT. LEG. para DEP.EDUARDO SOLTUR (guia 01660/1999) |