01/06/1999 |
Publicado no Diário da Assembléia |
02/06/1999 |
Publicada a Errata (DA, p.3) |
13/08/1999 |
Publicado Ofício 895/99, da Casa Civil, contendo informações relativas a este requerimento (DA, p.2) |
17/08/1999 |
Publicada ERRATA da publicação do Of. 895/99, em 13.8.99, mudando o nº do Ofício, de 895 para 894/99, e o nome do autor , de Luiz Gonzaga Vieira para Eduardo Soltur (DA, p.2) |
17/08/1999 |
Enviado de SRPL-SERV. REG. PROT. LEG. para DEP.EDUARDO SOLTUR (guia 01660/1999) |