| 06/04/1995 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00085 |
| 07/04/1995 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 17/04/1995 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 18/04/1995 |
Recebido do DOL para distribuição (582) |
| 25/04/1995 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CE - Comissão de Educação |
| 25/04/1995 |
Entrada na CCJ |
| 20/06/1995 |
Entrada na CE |
| 09/02/1996 |
Rejeitado nos termos do artigo 183, §1º, da VIII CRI |
| 13/02/1996 |
Publicados os Pareceres nºs 193/96, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável com emenda e 194/96, da Comissão de Educação, contrário (DOE p. 11) |
| 13/02/1996 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 178 da VII CRI (D.O.E. p. 17) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.007 |