| 11/04/1995 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00066 |
| 12/04/1995 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 12/04/1995 |
Publicada errata do PL (D.O.E. p. 66) |
| 20/04/1995 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 24/04/1995 |
Recebido do DOL para distribuição (613) |
| 25/04/1995 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito |
| 25/04/1995 |
Enviado ao Expediente das Comissões (591) |
| 25/04/1995 |
Entrada na CCJ |
| 03/03/2001 |
Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177 da X CRI (DA p. 5) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.146 |