| 21/04/1995 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00072 |
| 25/04/1995 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 02/05/1995 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 03/05/1995 |
Recebido do DOL para distribuição (689) |
| 08/05/1995 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSP - Comissão de Segurança Pública (artigo 33, III, da VII CRI) |
| 08/05/1995 |
Enviado ao Expediente das Comissões (636) |
| 08/05/1995 |
Entrada na CCJ |
| 16/08/1995 |
Entrada na CSP |
| 26/09/1995 |
Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres para publicação (s/nº) |
| 23/10/1995 |
Enviado ao DOL (1233) |
| 24/10/1995 |
Publicado o Parecer nº 963/95, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável, (DOE p. 06) |
| 24/10/1995 |
Publicado o Parecer nº 964/95, da Comissão de Segurança Pública, favorável "ad referendum" do Plenário (DOE p. 06) |
| 29/08/1996 |
54ª Sessão Extraordinária - aprovado |
| 21/09/1996 |
Publicado o autógrafo nº 23207, de 12/09/1996, (D.O.E. p. 05) |
| 26/09/1996 |
Publicada a Lei nº 9372, de 25/09/1996, (D.O.E. p. 01) |
| 07/01/1997 |
Enviado ao Serviço de Arquivo (91) |
| 17/02/1998 |
Recebido do Serviço de Arquivo para consulta (s/nº) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.015 |