| 25/04/1995 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00064 |
| 26/04/1995 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 26/04/1995 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 04/05/1995 |
Recebido do DOL para distribuição (695) |
| 16/05/1995 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CSP - Comissão de Segurança Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 16/05/1995 |
Enviado ao Expediente das Comissões (730) |
| 17/05/1995 |
Entrada na CCJ |
| 13/02/1996 |
Autor solicita Relator Especial |
| 22/02/1996 |
Presidente solicita Relator Especial |
| 03/03/2001 |
Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177 da X CRI (DA p. 5) |