| 07/06/1995 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 08/06/1995 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 14/06/1995 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 19/06/1995 |
Recebido do DOL para distribuição (1123) |
| 21/06/1995 |
Distribuição: CCJ-Comissão de Constituição e Justiça, CSOP-Comissão de Serviços e Obras Públicas |
| 21/06/1995 |
Enviado ao Expediente das Comissões (930) |
| 22/06/1995 |
Entrada na CCJ |
| 04/10/1995 |
Entrada na CSOP |
| 28/02/1996 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº) |
| 12/03/1996 |
Enviado ao DOL para publicação (478) |
| 13/03/1996 |
Publicados os pareceres: nº 578/1996, da CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, favorável; nº 579/1996, da CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas, contrário DA, p. 09) |
| 13/03/1996 |
Rejeitado o PL, nos termos do artigo 183, § 1º da VIII CRI (D.O.E. p. 11) |
| 13/03/1996 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 178 da VII CRI (D.O.E. p. 11) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.007 |