| 22/06/1995 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 0004 |
| 23/06/1995 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 29/06/1995 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 30/06/1995 |
Recebido do DOL para distribuição (1252) |
| 01/08/1995 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CSP - Comissão de Segurança Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 01/08/1995 |
Enviado ao Expediente das Comissões (1084) |
| 02/08/1995 |
Entrada na CCJ |