| 29/06/1995 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 0006 |
| 30/06/1995 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 03/08/1995 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 04/08/1995 |
Recebido do DOL para distribuição (1401) |
| 08/08/1995 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSH - Comissão de Saúde e Higiene |
| 08/08/1995 |
Enviado ao Expediente das Comissões (1148) |
| 09/08/1995 |
Entrada na CCJ |
| 10/10/1995 |
Entrada na CSH |
| 11/12/1995 |
Rejeitado o projeto, nos termos do artigo 184 da VII CRI (DOE p. 13) |
| 13/12/1995 |
Publicado o Parecer nº 1688/95 da CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, favorável; nº 1689/95, da Comissão de Saúde e Higiene, contrário (DA, p. 7) |
| 13/12/1995 |
Publicado despacho de arquivamento (DOE p. 13) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.005 |