| 04/08/1995 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 0008 |
| 05/08/1995 |
Publicada errata, (D.O.E. p. 07) |
| 07/08/1995 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 11/08/1995 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 14/08/1995 |
Recebido do Protocolo das Comissões para distribuição (1503) |
| 16/08/1995 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (Artigo 31, Inciso I, § 1º, Item 5 - Artigo 33, Inciso II, da VII CRI) |
| 16/08/1995 |
Encaminhado ao Expediente das Comissões (1198) |
| 17/08/1995 |
Entrada na CCJ |
| 03/03/2001 |
Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177 da X CRI (DA p. 5) |