| 10/08/1995 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 0006 |
| 11/08/1995 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 17/08/1995 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 18/08/1995 |
Recebido do DOL para distribuição (1568) |
| 22/08/1995 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigos 31, § 1º, 5 e artigo 33, II da VII CRI) |
| 22/08/1995 |
Enviado ao Expediente das Comissões (1256) |
| 23/08/1995 |
Entrada na CCJ |