| 19/10/1995 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00016 |
| 20/10/1995 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 26/10/1995 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 27/10/1995 |
Recebido do DOL para distribuição (2171) |
| 31/10/1995 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigos 31 e 33) |
| 31/10/1995 |
Enviado ao Expediente das Comissões (1877) |
| 01/11/1995 |
Entrada na CCJ |
| 03/03/2001 |
Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177 da X CRI (DA p. 5) |