| Documento |
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| Número Legislativo |
0716
/ 1999
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| Ementa |
Indica ao Governador a criação de Programa Habitacional para implantação de habitações em áreasde mananciais ou adjacentes, para regularizar loteamentos clandestinos e proteger áreas de primeira categoria, conforme Lei de Mananciais.
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| Data de Publicação |
08/06/1999
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Rodolfo Costa e Silva
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA, HABITAÇÃO, LOTEAMENTO, MANANCIAL, PROTEÇÃO AMBIENTAL, REGULARIZAÇÃO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
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