| 24/11/1995 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00014 |
| 27/11/1995 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 01/12/1995 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 04/12/1995 |
Recebido do DOL para distribuição (2515) |
| 04/12/1995 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (Artigo 31, Inciso I, § 1º, Item 5 - Artigo 33, Inciso II, da CRI) |
| 12/12/1995 |
Encaminhado ao Expediente das Comissões (2306) |
| 13/12/1995 |
Entrada na CCJ |
| 03/03/2001 |
Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177 da X CRI (DA p. 5) |