| 08/06/1999 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 09/06/1999 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 15/06/1999 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 24/06/1999 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigo 31, I, §1º, 5 c/c artigo 33, II, do IX CRI) |
| 25/06/1999 |
Entrada na CCJ. |
| 06/08/1999 |
Distribuido ao Dep. Jorge Caruso. |
| 19/08/1999 |
Devolvido com pedido de juntada de documentos.À CCJ. |
| 24/08/1999 |
Juntado a solicitação de documentos. Ao autor Dep. Daniel Braga. |
| 24/09/1999 |
Devolvido com juntada de documentos. À CCJ. |
| 24/09/1999 |
Ao relator para exarar parecer. |
| 22/10/1999 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
| 22/10/1999 |
Recebido com parecer favorável. |
| 09/11/1999 |
Aprovado o parecer do Relator. |
| 10/11/1999 |
Recebido no PC e enviado ao STAM. |
| 13/11/1999 |
Publicado o Parecer nº 1330/99, da CCJ, favorável "ad referendum" do Plenário (DA p. 3) |
| 23/11/1999 |
36ª Sessão Extraordinária - aprovado |
| 24/11/1999 |
Enviado ao Protocolo das Comissões (979) |
| 24/11/1999 |
Recebido no PC e enviado à DPL para elaboração de Minuta de Autógrafo. |
| 25/11/1999 |
Devolvido ao PC e enviao ao SPL. |
| 03/12/1999 |
Publicado o Autógrafo nº 24.453 (DA p. 11) |
| 21/12/1999 |
Publicada a Lei nº 10.463, de 20/12/99 (DOE p. 4) |
| 28/03/2000 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 04928/2000) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.009 |