| 20/04/1995 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 24/04/1995 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 28/04/1995 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 02/05/1995 |
Recebido do DOL para distribuição (673) |
| 08/05/1995 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigos 31 e 33) |
| 08/05/1995 |
Entrada na CCJ |
| 03/03/2001 |
Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177 da X CRI (DA p. 5) |