| 24/03/1995 |
Publicado no Diário Oficial (pág. nº ) |
| 27/03/1995 |
Pauta de 1º Sessão |
| 31/03/1995 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 03/04/1995 |
Recebido do DOL para Distribuição (478) |
| 03/04/1995 |
DISTRIBUIÇÃO; CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Mesa e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 25/04/1995 |
Enviado ao Protocolo das Comissões ( 592) |
| 25/04/1995 |
Entrada na CCJ |
| 05/09/1995 |
Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº) |
| 17/11/1995 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer ( 1985) |
| 18/11/1995 |
Publicado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL |
| 09/04/1999 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do 177 da IX CRI (DA p. 07) |
| 22/04/1999 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00602/1999) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.05.002 |