| 05/07/1995 |
Publicado no Diário Oficial |
| 01/08/1995 |
Pauta de 1ª sessão |
| 07/08/1995 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 08/08/1995 |
Recebido do DOL para distribuição (1436) |
| 14/08/1995 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Mesa, e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 14/08/1995 |
Enviado ao Expediente das Comissões (1180) |
| 15/08/1995 |
Entrada na CCJ |
| 19/09/1995 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (S/N) |
| 17/11/1995 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (1985) |
| 18/11/1995 |
Publicado o parecer da CCJ, contrário ao PL |
| 09/04/1999 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do 177 da IX CRI (DA p. 07) |
| 22/04/1999 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00602/1999) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.05.002 |