| Ementa |
Indica ao sr. Governador a inclusão, no momento da regulamentação da Lei 10312/99, de um Membro do Conselho Comunitário de Segurança, para participar efetivamente do Programa Interdisciplinar e de Participação Comunitária para Prevenção e Combate à Violência nas escolas da rede pública estadual.
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