| Documento |
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| Número Legislativo |
0773
/ 1999
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| Ementa |
Indica ao Presidente da República a alteração da Lei 7998/90, tornando obrigatória a prestação de serviço não remunerado de quinze horas semanais em órgãos públicos, preferencialmente na área de qualificação de todo beneficiário do seguro desemprego.
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| Data de Publicação |
12/06/1999
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Vitor Sapienza
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
BENEFICIÁRIO, OBRIGATORIEDADE, SEGURO DESEMPREGO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.006
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