| 23/05/1996 |
Publicado no Diário Oficial |
| 24/05/1996 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 25/05/1996 |
Publicada a ERRATA do Projeto |
| 30/05/1996 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 31/05/1996 |
Recebido do DOL para distribuição (884) |
| 04/06/1996 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Mesa e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 04/06/1996 |
Enviado ao Protocolo das Comissões (1428) |
| 05/06/1996 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 09/08/1996 |
Recebido do Expediente das Comissões para publicação de parecer (s/n) |
| 09/08/1996 |
Enviado ao DOL para publicação de parecer da Comissão de Constituição e Justiça (1816) |
| 10/08/1996 |
Publicado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, contrário |
| 09/04/1999 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 7) |
| 22/04/1999 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00602/1999) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.05.002 |