| 11/05/1995 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 0001 |
| 12/05/1995 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 18/05/1995 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 19/05/1995 |
Recebido do DOL para dsitribuição (830) |
| 23/05/1995 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigos 31 e 33) |
| 23/05/1995 |
Enviado ao Expediente das Comissões (771) |
| 24/05/1995 |
Entrada na CCJ |
| 03/03/2001 |
Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177 da X CRI (DA p. 5) |