| 17/05/1995 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 0001 |
| 18/05/1995 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 24/05/1995 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 25/05/1995 |
Recebido do DOL para distribuição (897) |
| 30/05/1995 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CTC - Comissão de Transportes e Comunicações e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 30/05/1995 |
Enviado ao Expediente das Comissões (822) |
| 31/05/1995 |
Entrada na CCJ |
| 02/03/2001 |
Determinado o arquivamento da propositura nos termos do artigo 177, da X CRI |
| 03/03/2001 |
Publicado o despacho de arquivamento (DA, p.5) |