| Documento |
|
| Número Legislativo |
0808
/ 1999
|
| Ementa |
Indica ao sr. Governador a elaboração de projeto de lei dispondo sobre aposentadoria especial dos
servidores públicos que exercem atividades penosas, insalubres ou perigosas, em cumprimento ao disposto no § 1º do artigo 126 da Constituição Estadual.
|
| Data de Publicação |
18/06/1999
|
| Regime |
Tramitação Ordinária
|
| Autor(es) |
Antonio Salim Curiati
|
| Apoiador(es) |
|
| Indexadores |
APOSENTADORIA, CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, INSALUBRIDADE, SERVIDOR PÚBLICO
|
| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.021
|