| 18/06/1999 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00013 |
| 21/06/1999 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 25/06/1999 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 30/06/1999 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CE - Comissão de Educação e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 30/07/1999 |
Entrada no PC. |
| 02/08/1999 |
Entrada na CCJ |
| 02/08/1999 |
Enviado à CCJ. |
| 18/08/1999 |
Distribuido ao Dep. Roque Barbieri. |
| 18/10/1999 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
| 19/10/1999 |
Recebido com parecer contrário. |
| 03/11/1999 |
Aprovado o parecer do Relator. Enviado ao PC. |
| 04/11/1999 |
Recebido no PC e enviado ao STAM. |
| 05/11/1999 |
Publicado o parecer 1288/99 da CCJ, contrário ao Projeto (DA, p.33) |
| 01/04/2003 |
Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11) |
| 02/04/2003 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.075 . |