| 22/06/1999 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 0006 |
| 23/06/1999 |
Publicada a retificação do PL (DA, p.5) |
| 23/06/1999 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 29/06/1999 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 30/06/1999 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigos 31 e 33 da IX CRI) |
| 30/06/1999 |
Entrada no PC. |
| 03/08/1999 |
Entrada na CCJ. |
| 18/08/1999 |
Distribuido ao Dep. Petterson Prado. |
| 02/09/1999 |
Devolvido com parecer favorável do relator Dep. Petterson Prado. À CCJ. |
| 16/09/1999 |
Redistribuído ao Deputado Pedro Mori. Ao Dep. |
| 30/09/1999 |
Devolvido com parecer favorável. À CCJ. |
| 19/10/1999 |
Aprovado o parecer do relator |
| 21/10/1999 |
Enviado ao STAM. |
| 23/10/1999 |
Publicado o Parecer nº 1164/99, da CCJ, favorável "ad referendum" do Plenário (DA p. 16) |
| 23/11/1999 |
36ª Sessão Extraordinária - aprovado |
| 24/11/1999 |
Enviado ao Protocolo das Comissões (979) |
| 24/11/1999 |
Recebido no PC e enviado à DPL para elaboração de Minuta de Autógrafo. |
| 03/12/1999 |
Publicado o autógrafo nº 24.454 (DA pg. 11) |
| 21/12/1999 |
Publicada a Lei nº 10.466, de 20/12/99 (DOE p. 3) |
| 28/03/2000 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 04904/2000) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.009 |