| 22/06/1999 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 0006 |
| 23/06/1999 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 29/06/1999 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 30/06/1999 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigos 31 e 33 da IX CRI) |
| 30/07/1999 |
Entrada no PC. |
| 02/08/1999 |
Enviado à CCJ. |
| 18/08/1999 |
Distribuido ao Dep. Carlos Braga. |
| 26/08/1999 |
Devolvido com pedido de documentos. À CCJ. |
| 27/08/1999 |
Juntado o pedido de documentos. Enviado ao Autor. |
| 14/09/1999 |
Devolvido com juntada de documento. À CCJ. |
| 21/09/1999 |
Devolução com parecer favorável. À CCJ. |
| 28/09/1999 |
Aprovado o parecer do relator. |
| 29/09/1999 |
Enviado ao STAM. |
| 02/10/1999 |
Publicado o parecer 898/99, da CCJ, favorável ao Projeto (DA, p.4) |
| 08/10/1999 |
31ª Sessão Extraordinária - aprovado |
| 08/10/1999 |
Enviado ao Protocolo das Comissões para elaboração da minuta de autógrafo (874) |
| 13/10/1999 |
Recebido para elaboração de minuta de autógrafo. Enviado à DPL. |
| 14/10/1999 |
Recebido da DPL., com minuta da autógrafo elaborada. Enviado ao SPL. |
| 23/10/1999 |
Publicado o Autógrafo nº 24.406 (DA, p.18) |
| 06/11/1999 |
Publicada a Lei nº 10.402, de 05.11.99 (DOE, p.3) |
| 30/03/2000 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 05224/2000) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.013 |