| Documento |
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| Número Legislativo |
0863
/ 1999
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| Ementa |
Indica ao sr. Governador a revisão do cálculo dos proventos dos professores inativos que, a partir da edição da LC 836/97, não têm percebido o equivalente à carga suplementar de horas-aula a que passaram a fazer jus, segundo a sistemática adotada na nova lei.
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| Data de Publicação |
26/06/1999
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Comissão de Educação
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| Apoiador(es) |
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| Processo origem |
2454
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1999
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| Indexadores |
INATIVO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 836/1997, PROFESSOR, PROVENTO, REMUNERAÇÃO, SALÁRIO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
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