14/12/1996 |
Publicado no Diário Oficial |
04/02/1997 |
Pauta de 1ª Sessão |
13/02/1997 |
Pauta de 5ª Sessão |
10/12/1999 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 1º "caput" da Resolução nº 801/99 (DA p. 14) |
10/04/2000 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 02029/2000) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.07.017 |