| Documento |
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| Número Legislativo |
0877
/ 1999
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| Ementa |
Indica ao sr. Governador a revogação do Decreto 43794/99, para cumprimento do disposto no artigo 7º, XI, da Constituição Federal.
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| Data de Publicação |
01/07/1999
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Paulo Teixeira
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVOGAÇÃO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.045
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