Documento |
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Número Legislativo |
0877
/ 1999
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Ementa |
Indica ao sr. Governador a revogação do Decreto 43794/99, para cumprimento do disposto no artigo 7º, XI, da Constituição Federal.
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Data de Publicação |
01/07/1999
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Paulo Teixeira
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVOGAÇÃO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.045
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