| Documento |
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| Número Legislativo |
0904
/ 1999
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| Ementa |
Indica ao Sr.Governador renovação do Convênio do ICMS 43/94, junto ao Confaz, que trata da isenção de ICMS na compra de veículos por pessoas portadoras de deficiência.
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| Data de Publicação |
03/08/1999
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Pedro Mori
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
BENEFÍCIO FISCAL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
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