| 05/08/1999 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 28/03/2000 |
Publicada errata do Ofício nº 368/2000, da Casa Civil, encaminhando informações relativas a este Indicação (DA p. 3) |
| 12/05/2000 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 08583/2000) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.019 |