Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Indicação nº 0963 /1999
Referências
Documento
Número Legislativo
0963 / 1999
Ementa
Indica ao sr. Governador sustar os efeitos do
Decreto 43948/99
, por ter exorbitado o poder regulamentar, consoante insculpido no art. 20, inciso IX da Constituição do Estado.
Data de Publicação
10/08/1999
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores
GOVERNADOR
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.011
Tramitação
Data
Descrição
10/08/1999
Publicado no Diário da Assembléia
15/02/2000
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 06728/1999)
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.011
Voltar