| Ementa |
Propõe a Constituição de Comissão de Representação com a finalidade de acompanhar, junto ao Ministro Chefe da Casa Civil, Congresso Nacional e Agência Nacional de eletricidade - ANEL, a regulamentação da competência da taxa de iluminação pública dos municipios, em Brasilia no período de 04 de agosto a 30 de outubro de 1999.
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