| Ementa |
Indica ao Sr. Governador a inclusão, nos processos de privatização, de cláusulas obrigando os novos controladores a informar regularmente aos Conselhos Profissionais a composição dos quadros técnicos de suas controladas, bem como o cumprimento da Lei Federal 5194/66, relativa à utilização de profissionais estrangeiros, sob pena de nulidade da desestatização.
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