| 27/08/1999 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 30/08/1999 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 03/09/1999 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 09/09/1999 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigo 31, I, §1º, 5 c/c artigo 33, II, todos da IX CRI) |
| 13/09/1999 |
Entrada no PC. |
| 13/09/1999 |
Enviado à CCJ. |
| 16/09/1999 |
Distribuído ao Deputado Milton Vieira. |
| 28/09/1999 |
Devolvido com pedido de Documentos. À CCJ. |
| 29/09/1999 |
Devolvido e encaminhado ao autor para peovidênciar documentos. |
| 12/11/1999 |
Enviado ao Autor. |
| 19/11/1999 |
Devolvido ao PC e enviado à CCJ. |
| 19/11/1999 |
Recebido com documentos e enviado ao Relator, via PC. |
| 19/11/1999 |
Recebido no PC e enviado ao Relator |
| 30/11/1999 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
| 30/11/1999 |
Recebido com parecer favorável. |
| 07/12/1999 |
Aprovado o parecer do Relator. |
| 09/12/1999 |
Recebido no PC e enviado ao STAM. |
| 11/12/1999 |
Publicado o Parecer nº 1649, de 1999, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável "ad referendum" do Plenário (DA p. 5) |
| 23/02/2000 |
5ª Sessão Extraordinária - aprovado |
| 28/02/2000 |
Devolvido com a Minuta de Autógrafo elaborada. Enviado ao SPL. |
| 28/02/2000 |
Recebido e enviado à DPL para elaboração de Minuta de Autógrafo. |
| 11/03/2000 |
Publicado o Autógrafo nº 24.601 (DA, p.5) |
| 16/03/2000 |
Publicada a Lei nº 10.513, de 15/3/00 (DOE p. 1) |
| 28/03/2000 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 04904/2000) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.011 |