| Documento |
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| Número Legislativo |
1165
/ 1999
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| Ementa |
Indica ao Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado a criação, nos maiores centros
populacionais, de "Juizados Especiais do Consumidor"
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| Data de Publicação |
03/09/1999
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Marcio Araújo
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
CONSUMIDOR, JUIZADO ESPECIAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.008
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